Termos e Condições de Uso — 27epix

01 Definições e Âmbito de Aplicação

Para fins do presente documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" significa o website 27epix, acessível em https://27epix.cam, bem como quaisquer aplicativos, subdomínios e serviços associados operados sob a mesma marca.
• "Usuário" ou "Você" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se registre na Plataforma.
• "Conta" significa o perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Serviços" abrange todos os jogos, apostas esportivas, funcionalidades e recursos disponibilizados pela Plataforma.
• "Fundos" refere-se a qualquer saldo em Reais (BRL) mantido na Conta do Usuário.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) designa o processo de verificação de identidade exigido para saque e determinadas operações financeiras.

Estes Termos e Condições regem a relação entre o 27epix e o Usuário para todos os fins relacionados ao uso da Plataforma. Documentos complementares, como a Política de Privacidade e as regras específicas de bônus, são parte integrante destes Termos e devem ser lidos em conjunto.

02 Elegibilidade e Registro de Conta

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma Conta no 27epix, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do registro;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Ser titular de um CPF válido e regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão do 27epix ou de qualquer programa similar;
• Não estar proibido de participar de atividades de jogo por ordem judicial ou administrativa vigente.

2.2 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter exclusivamente uma (1) Conta ativa na Plataforma. É expressamente vedada a criação de contas adicionais sob o mesmo nome, CPF, endereço, dispositivo, endereço de IP ou método de pagamento. A identificação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo Usuário resultará no cancelamento de todas as contas e na retenção de eventuais bônus obtidos de forma irregular.

2.3 Informações de Cadastro

O Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do registro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é responsável por manter essas informações atualizadas. O fornecimento de dados falsos constitui infração grave e pode resultar no encerramento imediato da Conta e no bloqueio de saques pendentes.

03 Verificação de Identidade (KYC)

O 27epix é obrigado, por suas políticas internas e boas práticas internacionais de iGaming, a verificar a identidade dos Usuários antes de autorizar saques e determinadas operações. O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento e, obrigatoriamente, antes do primeiro saque.

3.1 Documentos Exigidos

• Documento de identificação oficial com foto e CPF (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias), como conta de luz, água ou extrato bancário;
• Selfie com o documento de identificação, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos, quando aplicável.

3.2 Prazo de Verificação

O processo de verificação é realizado em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo dos documentos solicitados. Durante o período de verificação, saques ficam temporariamente suspensos. O 27epix notificará o Usuário por e-mail sobre o resultado da verificação.

O Usuário que se recusar a fornecer a documentação solicitada ou que forneça documentos falsificados ou adulterados terá a Conta encerrada de forma imediata, com bloqueio de todos os fundos até a conclusão de eventual investigação.

04 Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

O 27epix aceita os seguintes métodos de depósito em Reais (BRL):

• Pix (transferência instantânea via chave Pix — CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de até 3 dias úteis para compensação);
• Cartão de crédito/débito Visa, Mastercard ou Elo (quando disponível).

4.2 Valores e Limites

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte Reais). Depósitos abaixo deste valor não serão processados. Limites máximos de depósito podem variar conforme o método de pagamento utilizado e o perfil do Usuário, e serão informados no momento da transação.

4.3 Titularidade dos Pagamentos

O 27epix aceita exclusivamente depósitos realizados por métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário registrado. Depósitos realizados por terceiros (incluindo cônjuges, familiares ou amigos) não são permitidos. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio temporário do saldo e na solicitação de documentação comprobatória adicional.

4.4 Processamento

Depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário são creditados em até 3 (três) dias úteis após o pagamento. O 27epix não é responsável por atrasos causados por problemas nos sistemas bancários ou de infraestrutura de terceiros.

05 Saques e Retiradas

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) ter cumprido os eventuais requisitos de rollover associados a bônus recebidos; (iii) não ter saques pendentes de análise; e (iv) possuir saldo disponível para saque acima do valor mínimo estabelecido.

5.2 Valor Mínimo de Saque

O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta Reais). Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.

5.3 Método de Saque

Saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito, com prioridade para o Pix. O 27epix reserva-se o direito de solicitar a utilização de método alternativo em casos específicos, como suspeita de fraude ou incompatibilidade técnica. Todos os saques são transferidos exclusivamente para contas bancárias de titularidade do Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na Plataforma.

5.4 Prazo de Processamento

Saques via Pix com KYC verificado são processados em até 10 (dez) minutos durante horário comercial. Em casos que requeiram revisão adicional de segurança, o prazo pode ser estendido para até 48 (quarenta e oito) horas. O Usuário será informado por e-mail sobre qualquer necessidade de prazo adicional.

06 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

6.1 Termos Gerais de Bônus

O 27epix pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis (free spins), cashback e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. Cada promoção possui termos específicos que serão comunicados no momento de sua disponibilização ao Usuário, incluindo:

• Requisito de rollover (número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de sacar);
• Prazo de validade do bônus;
• Jogos elegíveis para cumprir o requisito de rollover;
• Valor máximo de saque oriundo do bônus, quando aplicável;
• Depósito mínimo exigido para ativar o bônus.

6.2 Abuso de Bônus

O 27epix monitora ativamente padrões de jogo associados a abuso de bônus, incluindo — mas não se limitando a — apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir o rollover, criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus, e uso coordenado de contas distintas para obter vantagem indevida. Qualquer abuso identificado resultará no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos associados, podendo também resultar no encerramento permanente da Conta.

6.3 Alteração e Cancelamento de Promoções

O 27epix reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante notificação prévia sempre que possível. Bônus não resgatados em prazo expirado são automaticamente cancelados sem direito a compensação.

07 Regras Gerais de Jogo e Apostas

7.1 Funcionamento dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros), cujos sistemas são auditados por laboratórios independentes. O RTP (Return to Player / Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e está disponível nas informações específicas de cada título.

7.2 Validade dos Resultados

Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados e são finais, salvo comprovação de falha técnica documentada. Em caso de desconexão durante uma rodada, o resultado já computado pelo servidor prevalece, e o valor correspondente é creditado ou debitado automaticamente.

7.3 Apostas Esportivas

Para apostas esportivas, as regras específicas de cada modalidade (futebol, basquete, vôlei, MMA, esports, etc.) são publicadas na seção de regras da área de esportes da Plataforma. O 27epix reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro manifesto de odds, manipulação de resultados ou eventos cancelados sem conclusão natural da partida.

7.4 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável pelas apostas realizadas em sua Conta. O 27epix não é responsável por apostas realizadas de forma equivocada pelo Usuário, incluindo apostas no valor errado, na seleção incorreta ou no evento errado. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário após a sua efetivação.

08 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas no uso da Plataforma:

• Fornecimento de dados falsos, fraudulentos ou de terceiros no cadastro ou no KYC;
• Criação ou uso de mais de uma Conta na Plataforma;
• Uso de software automatizado (bots, scripts, macros ou ferramentas similares) para interagir com a Plataforma;
• Qualquer tentativa de manipulação de jogos, apostas ou resultados;
• Lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para qualquer atividade ilegal, inclusive o financiamento de atividades criminosas;
• Abuso ou exploração de bugs, vulnerabilidades ou erros técnicos da Plataforma;
• Compartilhamento, venda ou transferência de Conta para terceiros;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação a outros usuários ou à equipe de suporte do 27epix;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de outros usuários.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da Conta, retenção de fundos e encaminhamento às autoridades competentes quando aplicável.

09 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 27epix por e-mail ou chat ao vivo. Antes do encerramento, o saldo disponível será devolvido ao Usuário, desde que o processo de KYC esteja concluído e não haja pendências de investigação.

9.2 Encerramento pelo 27epix

O 27epix reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação dos presentes Termos; (ii) suspeita de fraude ou atividade ilegal; (iii) fornecimento de informações falsas; (iv) solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário; (v) determinação legal ou regulatória.

9.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da Conta, o Usuário perde o acesso a todos os serviços da Plataforma. Bônus não utilizados são automaticamente cancelados. O saldo em dinheiro real (não proveniente de bônus) será devolvido ao Usuário após a conclusão dos procedimentos de verificação cabíveis, dentro de um prazo de até 10 (dez) dias úteis.

10 Jogo Responsável

O 27epix está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal;
• Limites de perda: diário, semanal e mensal;
• Limites de tempo de sessão: com alertas e encerramento automático;
• Autoexclusão temporária: por períodos de 24h, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta.

Para mais informações sobre jogo responsável e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Limitação de Responsabilidade

Os serviços do 27epix são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Interrupções técnicas, falhas de servidor ou manutenções programadas ou emergenciais;
• Problemas de conectividade de internet do Usuário;
• Falhas nos sistemas bancários ou de pagamento de terceiros;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário por falha de segurança de responsabilidade do Usuário;
• Perdas resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade do 27epix por quaisquer danos diretos superará o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 27epix — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, design e demais elementos — é de propriedade exclusiva do 27epix ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, engenharia reversa ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da Plataforma, seja para fins comerciais ou não, sem autorização prévia e expressa por escrito do 27epix.

Os jogos disponibilizados na Plataforma são de propriedade intelectual dos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros), e qualquer uso não autorizado desses conteúdos está sujeito às penalidades previstas em lei.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O 27epix atua como controlador dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários no momento do cadastro e durante o uso da Plataforma.

Os dados são coletados e utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do Usuário.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a qualquer momento, conforme previsto na LGPD, entrando em contato com nossa equipe de privacidade pelo endereço [email protected].

14 Alterações nos Termos e Condições

O 27epix reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem alteração imediata.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

A versão vigente deste documento é sempre a mais recente, identificada pela data de atualização indicada no topo desta página. Versões anteriores podem ser solicitadas ao suporte por e-mail.

15 Legislação Aplicável e Resolução de Disputas

O 27epix opera com base em licença internacional e sujeita suas atividades às normas de sua jurisdição de registro. No que tange aos direitos do consumidor brasileiro, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e da legislação brasileira pertinente ao mercado de jogos e apostas, incluindo a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e a Lei 14.790/2023 (regulamentação de cassinos online).

Em caso de disputa entre o Usuário e o 27epix relacionada a estes Termos, as partes buscarão, em primeiro lugar, uma solução amigável por meio do canal de suporte da Plataforma. Caso a disputa não seja resolvida em até 30 (trinta) dias, as partes poderão recorrer aos meios legais cabíveis.

Para questões exclusivamente de direito do consumidor, o Usuário brasileiro pode também registrar reclamações nos órgãos competentes, como o Procon de seu Estado ou a plataforma consumidor.gov.br.

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, esclarecimentos ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 27epix pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• E-mail: [email protected] — tempo de resposta de até 24 horas;
• WhatsApp: número disponível após login na Plataforma — tempo de resposta médio de 2 a 5 minutos.

Todo atendimento é realizado em Português Brasileiro (pt-BR) por equipe especializada, no Horário de Brasília (BRT / UTC-3).